FIM DA OBRIGATORIEDADE

STF muda regra de repasse de ICMS de incentivos fiscais em Goiás

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Área destinada a novo distrito industrial em Aparecida de Goiânia. Foto: Divulgação

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desobriga o Estado de Goiás a repassar aos municípios fatia do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) relativos a incentivos fiscais – como Fomentar e Produzir – que já tenham decisões transitadas em julgado.

A votação se encerrou na sexta-feira (1) e foi apertada. Sete ministros votaram pela desobrigação e outros quatro defenderam que o Estado deveria realizar o repasse.

Segundo o Governo de Goiás, haverá economia de cerca de R$ 4 bilhões com a decisão do STF, que é semelhante a uma já tomada em 2022. O caso tem repercussão geral, ou seja, vale para todas as demais unidades federativas do país.

O julgamento se deu a partir de um recurso do município de Edealina contra a decisão da Corte no ano passado. A prefeitura local argumentou que a concessão de incentivos diminuiu as receitas da cidade.

A maioria dos ministros entendeu que os programas Fomentar e Produzir não violam o sistema constitucional de repartição tributária, uma vez que há garantia do repasse da parcela depois que o recurso entra nos cofres do Tesouro Estadual. Vale lembrar que os dois incentivos fiscais adiam o recolhimento de ICMS.

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Atrativos da Chapada dos Veadeiros permanecem abertos

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O Governo de Goiás, por meio da Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo), monitora as condições de segurança para os turistas na região da Chapada dos Veadeiros, no Norte do estado, e esclarece que a maiora dos atrativos continua aberta à visitação. Apenas o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros contém focos de incêndio e, por esse motivo, permanece fechado temporariamente pela empresa responsável pela administração local.

Para o presidente da Goiás Turismo, Fabrício Amaral, não há motivos para cancelamento de viagens e pacotes para a Chapada. “Temos vários veículos de comunicação informando sobre as queimadas, mas é importante dizer que a Chapada dos Veadeiros está aberta para os turistas, com segurança. Vamos procurar a melhor informação, porque isso prejudica a economia local e os trabalhadores”, ressaltou.

O empresário do segmento de receptivos, Ion David, que atua na região há 27 anos, informou que o parque que está fechado possui apenas quatro atrativos, enquanto a Chapada dos Veadeiros oferece diversos outros locais que estão recebendo os turistas normalmente, como fazendas e propriedades particulares. “Noventa por cento estão abertos, com visitação normal”, acrescentou.

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Por exemplo, estão em pleno funcionamento o Parque Estadual Águas do Paraíso, onde estão as cachoeiras e cataratas do Rio dos Couros; a Cachoeira Almécegas; o famoso Vale da Lua; e a Cachoeira Santa Bárbara, uma das mais procuradas pelos turistas e influenciadores de viagens.

A Chapada dos Veadeiros é apontada em pesquisas nacionais e internacionais recentes como o destino mais desejado em Goiás. A região é o carro-chefe da promoção turística que a Goiás Turismo realiza na Abav Expo 2024, organizada pela Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav). No evento, que reúne operadores de todo o mundo até o final deste sábado (28/9), em Brasília, a autarquia busca consolidar os atrativos goianos no mercado.

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