O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, tomou uma medida decisiva no que diz respeito à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra leis ambientais do Estado de Goiás. A ação visa contestar alterações nas legislações estaduais que, segundo especialistas, flexibilizaram as proteções aos recursos naturais.

A ADI foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin em 25 de agosto e, na última segunda-feira (11), o ministro solicitou informações ao Governo de Goiás e à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). De acordo com a Lei nº 9.868 de 1999, a prestação de informações deve ocorrer dentro de um prazo de dez dias.

Após a obtenção dessas informações, o ministro determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam ouvidas. Com base nas informações coletadas, o ministro decidirá se concede ou não uma medida cautelar que poderá suspender imediatamente as novas regras ambientais goianas.

Segundo Alexandre de Almeida França, porta-voz do Rede em Goiás, a medida é urgente, pois o julgamento do mérito da ação pode levar meses. No entanto, ele expressou confiança de que o parecer do ministro será favorável à causa.

A ação da Rede Sustentabilidade visa derrubar trechos da Lei estadual 22.017 de 2023 e da lei que instituiu a “nova Política Florestal de Goiás” em 2013. O maior ponto de controvérsia é a flexibilização das leis ambientais, que, segundo os críticos, pode facilitar o avanço do desmatamento na região.

A legislação em questão permite que as áreas a serem mantidas como Reserva Legal (RL), que atualmente correspondem a no mínimo 20% da área territorial de uma propriedade rural, não precisem estar demarcadas. Além disso, a lei autoriza a supressão de fragmentos isolados de vegetação nativa, conhecidos como capões, desde que estejam em áreas sob ação humana e limitados a dois hectares, com a devida autorização.