EMENDAS

Ministério Público questiona mudanças em leis de Goiás

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Fachada da sede do Ministério Público de Goiás (MP-GO), órgão responsável pela denúncia. Foto: Emilly Viana / Minuto GO

Mudanças em leis estaduais de Goiás estão sendo questionadas em duas ações de inconstitucionalidade movidas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). As modificações em foco se referem à reestruturação dos conselhos tutelares e às normas para eleições de seus membros.

Uma alteração, feita em 2017, impactou a distribuição de emendas impositivas. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que metade desses recursos, conforme a Constituição Federal, seja direcionada à área da saúde.

Segundo a Câmara Municipal de Goiânia, as emendas em execução ou não quitadas seguirão a regra aprovada pelo legislativo. A implementação da decisão do tribunal ocorrerá com a partilha de novos recursos, definidos após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, no final do ano.

Entretanto, há incertezas quanto à aplicação imediata da decisão do TJ-GO sobre a lei que reestrutura os conselhos tutelares. O tribunal deve publicar a sentença do julgamento e avaliar se haverá modulação da decisão.

Segundo a perspectiva legislativa, as novas eleições para conselheiros já estão em andamento, previstas para outubro. A ADI não possui autoridade para cancelar um processo eleitoral em andamento. O pleito seguirá conforme as regras aprovadas pela Câmara, aguardando a modulação para aplicação da decisão do tribunal.

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Atrativos da Chapada dos Veadeiros permanecem abertos

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O Governo de Goiás, por meio da Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo), monitora as condições de segurança para os turistas na região da Chapada dos Veadeiros, no Norte do estado, e esclarece que a maiora dos atrativos continua aberta à visitação. Apenas o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros contém focos de incêndio e, por esse motivo, permanece fechado temporariamente pela empresa responsável pela administração local.

Para o presidente da Goiás Turismo, Fabrício Amaral, não há motivos para cancelamento de viagens e pacotes para a Chapada. “Temos vários veículos de comunicação informando sobre as queimadas, mas é importante dizer que a Chapada dos Veadeiros está aberta para os turistas, com segurança. Vamos procurar a melhor informação, porque isso prejudica a economia local e os trabalhadores”, ressaltou.

O empresário do segmento de receptivos, Ion David, que atua na região há 27 anos, informou que o parque que está fechado possui apenas quatro atrativos, enquanto a Chapada dos Veadeiros oferece diversos outros locais que estão recebendo os turistas normalmente, como fazendas e propriedades particulares. “Noventa por cento estão abertos, com visitação normal”, acrescentou.

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Por exemplo, estão em pleno funcionamento o Parque Estadual Águas do Paraíso, onde estão as cachoeiras e cataratas do Rio dos Couros; a Cachoeira Almécegas; o famoso Vale da Lua; e a Cachoeira Santa Bárbara, uma das mais procuradas pelos turistas e influenciadores de viagens.

A Chapada dos Veadeiros é apontada em pesquisas nacionais e internacionais recentes como o destino mais desejado em Goiás. A região é o carro-chefe da promoção turística que a Goiás Turismo realiza na Abav Expo 2024, organizada pela Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav). No evento, que reúne operadores de todo o mundo até o final deste sábado (28/9), em Brasília, a autarquia busca consolidar os atrativos goianos no mercado.

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