Com 26 votos favoráveis e sete contra, o projeto que altera a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais.

O Governo Estadual, autor do projeto, argumenta que busca uma solução para a correção das inadequações contábeis e administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Votaram contra o projeto Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT, Gustavo Sebba (PSDB) e José Machado (PSDB).

Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.

De acordo com o projeto, no Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Governadoria argumenta que, com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo.

Por outro lado, os parlamentares contrários à proposta defendem que o processo faz uma espécie de privatização do Instituto ao passo que este será regulado pela ANS. “Existem soluções para os problemas técnicos. Isso ficou claro nas audiências. Votem não para a privatização do Ipasgo”, pediu o deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Os servidores do Ipasgo, que marcaram presença na sessão por meio de sindicatos da categoria, também se mostram preocupados com a mudança. A deputada Bia de Lima (PT) diz que tem conversado com os trabalhadores e defendeu a manutenção do Instituto como autarquia.

“Vão ficar no limbo. Não vai ter plano de saúde, não vai ter plano de carreira, não vai ter perspectiva e  vão ficar jogados logo logo. Esse é um problema seríssimo que as pessoas deveriam se ater”, defendeu.

A segunda votação da matéria deve ocorrer na manhã desta quinta-feira (20), uma vez que foi aprovada a quebra do interstício de 24 horas para as matérias votadas na sessão extraordinária desta quarta. A apreciação ocorre a partir das 9h.