A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) assinaram nesta terça-feira (14) o convênio que permite que os agentes municipais fiscalizem o trânsito na capital. Com isso, os guardas já podem aplicar multas aos motoristas infratores.

A cooperação ocorre após um curso de capacitação específica, oferecido pela Gerência de Capacitação do Detran. Segundo a GCM, 100 agentes já passaram pelo treinamento e estão aptos a punir os condutores que desrespeitarem a lei, além de controlar o tráfego. A medida foi permitida a partir de uma portaria publicada no Diário Oficial do Município no dia 19 de janeiro deste ano.

Legalmente, como destaca a instituição, a função também consta no Decreto nº 360, que aprova o Regimento Interno da Guarda. No texto consta que a competência da autarquia envolve orientar, fiscalizar, autuar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos e transportes, sob orientação dos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte, no âmbito do município.

Além de aplicar multas, os guardas metropolitanos irão atuar na atualização dos dados cadastrais de veículos registrados e condutores habilitados, na imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas. Eles também devem agir no pagamento ou cancelamento por recurso, desenvolver atos de bloqueio e desbloqueio da transferência e do licenciamento dos veículos e fazer a comunicação e recebimento das informações de pontuação.