A polêmica envolvendo a empresa 123milhas e a suspensão de pacotes promocionais de passagens com datas flexíveis, na última sexta-feira (18), está preocupando muitos goianos que tinham o desejo de viajar pelo Brasil ou para fora. Por conta disso, o Procon Goiás publicou uma orientação aos residentes do estado que se sentiram lesados.

Os maiores afetados pela interrupção foram os clientes da linha “Promo” que tinham embarques previstos entre os meses de setembro e dezembro de 2023. Para ressarcir os clientes, a agência de viagens está oferecendo “vouchers” para serem usados na própria empresa, com uma correção monetária de 150%.

Segundo o superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael Cornélio, a opção de compensação apenas com o voucher fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a forma de ressarcimento deve ser escolhida pelo consumidor, a partir de, pelo menos, três opções.

“O cancelamento unilateral está configurado descumprimento de oferta. Nesse caso, o artigo 35 do CDC protege o consumidor, determinando que é seu direito exigir a realização da viagem, cancelar a compra recebendo todo o dinheiro de volta com correção monetária, perdas e danos, ou aceitar outro serviço equivalente”, explicou.

Na última segunda-feira (21), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, notificou a 123milhas e exigiu explicações sobre os pacotes suspensos. O prazo final para a agência prestar os esclarecimentos termina nesta quarta-feira (23).

A Senacon também determinou que a empresa indique um canal de comunicação pelo qual os consumidores possam ser ouvidos, de preferência por telefone. De acordo com Levy Rafael, o consumidor que tem pacotes ou viagens já contratados deve tentar contato diretamente com a 123milhas.

Outra orientação para os consumidores, é que essa comunicação seja registrada, por meio de gravações de ligações, prints de telas ou por mensagem de e-mail. Segundo o superintendente, esse material serve como prova em um eventual processo.

Caso ainda se sinta lesado, a recomendação é de que o cliente acione o Procon para abertura de um processo administrativo, assim como o poder Judiciário. “Nós sabemos que o volume de reclamações que chegarão à Justiça, será muito grande. Então, quem ingressar com processo judicial primeiro, terá mais chances de receber as indenizações devidas”, alertou Levy.

O superintendente também destaca que o consumidor que ainda estiver pagando o pacote ou passagem pode suspender o pagamento. “Se sentir mais segurança cancelando os pagamentos que estavam a ser realizados, está legalmente amparado”, completou.